Comentário Gabaritado

Tema central: A questão aborda a competência organizativa a respeito do registro, guarda, captura e vacinação de animais no âmbito municipal, de acordo com a legislação vigente em Tanguá.

Legislação Aplicável:
O tema está disciplinado principalmente pelo Código Sanitário de Tanguá, especialmente nos seguintes dispositivos:

• Art. 30: “A Secretaria de Saúde Municipal coordenará, em âmbito municipal, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.”
• Art. 46: “Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais, especialmente no que tange a população canina...”
• Art. 35: “É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.”

Explicação do tema: A legislação do município de Tanguá confere à esfera municipal a competência para executar e coordenar ações relativas ao controle, registro e vacinação de animais. Conhecer essas atribuições é essencial para cargos como Oficial Legislativo, pois envolve o entendimento da organização administrativa local.

Exemplo prático: Se um morador decidir adotar um cão, ele deverá registrá-lo e vaciná-lo conforme as orientações da Secretaria de Saúde do Município de Tanguá.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C é correta porque, conforme o Art. 30 do Código Sanitário, cabe ao município coordenar as ações de prevenção e controle de zoonoses, incluindo o registro e vacinação dos animais. Essa diretriz é reafirmada pelos arts. 35 e 46 do mesmo código.

Análise das alternativas incorretas:

• A) União: Possui atuação normativa e financiamento de programas de saúde, mas a execução e coordenação local são de responsabilidade municipal.
• B) Estado: Pode atuar de forma suplementar, porém não detém a competência executiva primordial sobre esses temas, salvo delegação específica.
• D) Sociedade civil: Pode colaborar de modo auxiliar, porém não possui competência legal para registrar, guardar ou vacinar animais de forma oficial.

Pegadinhas e estratégias: Atenção à palavra-chave “obrigação da esfera organizativa”; isso indica quem possui o dever legal de agir, e não apenas quem pode atuar.

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Gabarito C

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 14 – Compete ao Município :

XXV – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

Art. 13 - É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:

XVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Lei Orgânica do Município de Niterói