A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece que as metas de redução de
desmatamento na Amazônia Legal são meras
sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica
para o indeferimento de licenças ambientais de
grandes hidrelétricas. Ou Alternativa B:  O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE) será operacionalizado em bolsas de
mercadorias e futuros, entidades de balcão
organizado e entidades de liquidação e custódia
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). Ou Alternativa C: As medidas de mitigação devem ser aplicadas
exclusivamente nos centros urbanos com mais de
um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência
de inventários de emissões para empreendimentos
de agroindústria localizados em áreas rurais de
reforma agrária. Ou Alternativa D: O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
destina-se exclusivamente ao pagamento de salários
de consultores internacionais, sendo proibida a sua
aplicação em projetos de recuperação de vegetação
nativa em territórios quilombolas impactados por
secas extremas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE) será operacionalizado em bolsas de
mercadorias e futuros, entidades de balcão
organizado e entidades de liquidação e custódia
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). Gabarito: BFundamento decisivo: O elemento decisivo era identificar, na alternativa B, a disciplina legal do MBRE prevista no art. 9º da Lei nº 12.187/2009, em que o mercado é operacionalizado em ambientes de negociação autorizados pela CVM.Tema central: MBRE na PNMCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata as metas de redução de desmatamento na Amazônia Legal como 'meras sugestões éticas', o que contraria a estrutura normativa da PNMC, baseada em planos e instrumentos estatais de mitigação e adaptação. Além disso, acrescenta uma consequência específica para o licenciamento de grandes hidrelétricas sem base legal indicada na questão.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo do art. 9º da Lei nº 12.187/2009, ao indicar que o MBRE será operacionalizado em bolsas e entidades autorizadas pela CVM.CErradaEstá errada porque inventa uma limitação territorial e populacional que a PNMC não estabelece. A política climática alcança vários setores, inclusive a agropecuária, de modo que não há base para dizer que a mitigação se aplica exclusivamente a centros urbanos com mais de um milhão de habitantes nem para afirmar vedação de inventários de emissões em agroindústria rural.DErradaEstá errada porque contraria a finalidade legal do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Pela Lei nº 12.114/2009, o FNMC serve para apoiar projetos, estudos e financiar empreendimentos voltados à mitigação e à adaptação à mudança do clima, o que afasta tanto a alegada destinação exclusiva a salários de consultores internacionais quanto a suposta proibição de aplicação em recuperação de vegetação nativa.Pegadinha da questãoA confusão real estava em opor uma alternativa com redação aproximada da lei, mas compatível com seu núcleo normativo, a outras alternativas carregadas de expressões absolutas como 'exclusivamente', 'vedada', 'proibida' e 'meras sugestões éticas', sem amparo legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar instrumento legal específico, confronte a alternativa com o núcleo normativo expresso no artigo pertinente, mesmo que a redação não seja literal.Desconfie de alternativas que criam exclusividades, proibições totais ou efeitos jurídicos específicos sem apoio textual claro na norma.Na PNMC, restrições setoriais ou territoriais muito estreitas tendem a estar erradas quando a própria política é estruturada para alcançar múltiplos setores.Ao analisar fundos públicos ambientais, verifique primeiro sua finalidade legal; isso costuma bastar para eliminar enunciados de destinação exclusiva incompatível com a lei.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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