A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta.

Question

A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O Termo de Referência Específico (TRE) para
estudos quilombolas é padronizado e imutável para
todo o território nacional, sendo vedada ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
 a inclusão de exigências sobre impactos específicos
na pesca artesanal quilombola.  Ou Alternativa B: O Termo de Referência Específico (TRE) perde sua
validade se a empresa empreendedora comprovar
que o território quilombola está em processo de
regularização fundiária há mais de dez anos,
passando a competência técnica para o Ministério do
Planejamento e Orçamento. Ou Alternativa C: A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento Ou Alternativa D: A responsabilidade financeira pela realização de
vistorias técnicas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para
subsidiar o Termo de Referência Específico (TRE)
recai exclusivamente sobre a associação de
moradores da comunidade quilombola impactada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento Gabarito: CFundamento decisivo: IN INCRA nº 111/2021, art. 5º, § 1º: “A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas emitirá o Termo de Referência Específico em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento, sempre observando os termos da legislação vigente.” A alternativa C é a única que observa essa regra de competência e de ajuste do conteúdo do TRE às características do processo.Tema central: Emissão do TREAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 5º, § 1º, da IN INCRA nº 111/2021. A norma não trata o TRE como padronizado e imutável para todo o país; ao contrário, determina que ele seja emitido em conformidade com as características do processo, da comunidade, das terras, da região e da tipologia do empreendimento. Por isso, a afirmação de vedação à inclusão de exigências sobre impactos específicos não tem amparo normativo na base.BErradaEstá errada porque cria efeito jurídico e deslocamento de competência inexistentes na IN INCRA nº 111/2021. A base é expressa ao afirmar que a norma não prevê perda de validade do TRE em razão de o território estar em regularização fundiária há mais de dez anos, nem transferência de competência técnica ao Ministério do Planejamento e Orçamento.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a previsão expressa da IN INCRA nº 111/2021, art. 5º, § 1º. O dispositivo define, ao mesmo tempo, a competência administrativa para emissão do TRE — a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas — e os critérios normativos que devem orientar seu conteúdo: características do processo, comunidade quilombola e terras envolvidas, região e tipologia do empreendimento. Portanto, não se trata de inferência, mas de reprodução fiel da norma aplicável.DErradaEstá errada porque atribui ônus financeiro exclusivo sem previsão na IN INCRA nº 111/2021. Segundo a base, não há regra que imponha à associação de moradores da comunidade quilombola impactada a responsabilidade exclusiva pelo custeio de vistorias técnicas do INCRA destinadas a subsidiar o TRE.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre um TRE individualizado, ajustado às características concretas do processo, e um suposto modelo nacional rígido, além de inserir efeitos, órgão e custeio sem base normativa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduz literalmente o dispositivo normativo indicado na base, ela tende a ser a correta.Em atos administrativos como o TRE, verifique sempre dois pontos: quem tem competência para emitir e quais critérios legais devem orientar o conteúdo.Desconfie de alternativas que criam prazo, perda de validade, transferência de competência ou custeio exclusivo sem previsão expressa na norma.

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Gabarito: C

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