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Q4063199
Legislação Federal Decreto nº 11.529 de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |
Q4063199 Legislação Federal
O art. 10 do Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que na Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal está compreendida a transparência passiva para garantir a
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