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Q4063373
Legislação Federal Decreto nº 11.529 de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063373 Legislação Federal
O Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que a transparência ativa será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal. Nesse sentido, segundo as disposições do art. 12 do referido Decreto, as ações de transparência ativa se darão nas seguintes condições, EXCETO:
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