No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração pod...

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Q372075
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ,
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372075 Direito Processual Penal
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração poderão ser opostos:
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