Um partido político, que somente contava com representação n...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844681
Direito Constitucional
Um partido político, que somente contava com representação no
Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX,
do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado
benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que
regulamentara a forma como o benefício seria concedido.
Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal: