Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema: A questão trata do Plano de Contratações Anual (PCA) dos Tribunais Regionais do Trabalho e sua obrigatoriedade de abranger todas as demandas de contratação, inclusive as realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação. Trata-se de tema central na política de governança, planejamento e transparência das contratações públicas.

Legislação Aplicável: O fundamento direto encontra-se na Resolução CSJT nº 364/2023, especialmente:

Art. 12, §4º: “As Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) deverão estar consolidadas no PCA do Tribunal.”
Art. 18: “O PCA deverá ser aprovado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho após sua adequação à proposta orçamentária e deverá ser divulgado no sítio eletrônico do Tribunal, até 30 de outubro, bem como no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).”

No entanto, não há previsão que exija obrigatoriamente a inclusão de todas as contratações por dispensa e inexigibilidade no PCA. O plano se destina às contratações planejadas, enquanto as hipóteses de dispensa e inexigibilidade geralmente decorrem de situações excepcionais, imprevisíveis ou específicas, conforme a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Sidney Bittencourt.

Exemplo prático: Caso o Tribunal precise efetuar uma contratação emergencial (dispensa por emergência), tal contratação não estará prevista antecipadamente no PCA, mas sim justificada por sua natureza excepcional.

Justificativa: A alternativa está errada porque nem todas as contratações por dispensa ou inexigibilidade devem constar, de antemão, no PCA. Somente contratações planejadas ou previsíveis devem ser incluídas.

Pegadinhas do enunciado: Muitas bancas sugerem que o PCA precisa abranger absolutamente tudo, ignorando as exceções legais e práticas da Administração. Quando encontrar esse tipo de questão, busque o termo “todas as demandas” – ele geralmente é absolutista e tornado falso pelo próprio texto da norma.

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Esse plano foi previsto pela Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.947/2022. É um documento que tem como objetivo consolidar as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

Segundo o Decreto 10.947/2022.

Exceções

Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III - as hipóteses previstas nos incisos  VI, VII e VIII do caput do art. 75 da lei 14.133/2021.

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber.

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Lembrando que hipóteses são essa da 14.133/2021:

Art. 75 É dispensável a licitação:

(...)

VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;  

Fonte: legislação e site do TCU.

Qualquer erro, me informa por gentileza.

PLANO DE CONTRATAÇÕES

3. Quais contratações devem integrar o Plano de Contratações Anual?

Todas as contratações de bens e serviços, inclusive obras, serviços de engenharia e soluções de tecnologia da informação e comunicações, que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente devem ser inseridas no PCA.

É facultativa a inclusão no PCA de demandas que serão objeto de contratações realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação até o limite do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n.° 14.133/2021.

É dispensada a inclusão no PCA de demandas que se enquadram na hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei n.° 14.133/2021.

Fonte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DO TRABALHO

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/acesso-a-informacao/plano-de-contratacoes