De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, com...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

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