Comentário do Gabarito:

A questão examina pontos essenciais do Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira, Lei Municipal nº 175/2015, especialmente os deveres e procedimentos para obras de construção, ampliação, reforma ou demolição dentro do município.

Legislação Aplicável:

Segundo o art. 1º: “As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo (SMUDE) do Poder Executivo Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.”
Já o art. 2º determina: “É da responsabilidade do executante e do responsável técnico da obra edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração, responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente […] e obter a concessão da carta de Habite-se.”

Tema Central e Estratégia de Interpretação:
A questão exige atenção ao cumprimento das fases administrativas para obras e à responsabilidade do engenheiro civil em relação ao meio ambiente e à regularização (Habite-se). Uma possível pegadinha seria confundir a ordem dos procedimentos ou ignorar a necessidade de responsabilidade técnica.

Exemplo prático: Suponha que um engenheiro inicia uma reforma sem o devido licenciamento municipal. Se ocorrer um deslizamento de terra (modificação ambiental danosa), ele responderá civil e administrativamente por não cumprir os requisitos legais.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Ambos os itens estão corretos. O item I faz referência à necessidade de trâmite legal e profissional habilitado; o item II explicita a obrigação do engenheiro de seguir o projeto aprovado, responder por impactos ambientais e obter o Habite-se, exatamente como dispõe a legislação.

Alternativas incorretas:
B e C: Consideram apenas um item correto, contrariando a literalidade dos artigos 1º e 2º, que fundamentam ambos.
D: Está totalmente equivocada, pois ambos os itens são respaldados na lei municipal citada.

Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, engenheiros devem observar rigorosamente normas técnicas e legais. O STJ (REsp 1.299.021/SP) reforça que a responsabilidade civil desses profissionais é objetiva diante de danos a terceiros.

Dica final: Sempre leia com atenção os enunciados que citam legislação municipal, buscando reproduzir fielmente seus termos.

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