A lei, que configura as infrações à legislação sanitária fed...

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Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1344657 Direito Sanitário

A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:

Nº. 8.080 de 19 /09 /1990;

Nº. 11.105 de 24/03/2005;

Nº. 6.437 de 24/08 /1977

Nº.8.142de 28 /12/1990;

Nº.9.782 de26/01/1999.

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