De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357735
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:
I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;
II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária
I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;
II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária