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Q372073
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372073 Direito Processual Penal
Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:
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