O Termo Circunstanciado de Ocorrência ou TCO, é um documento...

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Q3397460
Direito Processual Penal Procedimento Penal ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |
Q3397460 Direito Processual Penal
O Termo Circunstanciado de Ocorrência ou TCO, é um documento elaborado por uma autoridade policial que visa registrar o cometimento de um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, para crimes em que a pena máxima não seja superior a: 
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