A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

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Q3908849
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Veterinário |
Q3908849 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22, parágrafo único, e 23: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde."; "Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES."; "Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES." A questão cobra a composição e a abrangência da RENASES, e a alternativa A é a única compatível com esse regime legal.

Tema central: RENASES no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta o núcleo jurídico da questão porque está de acordo com o art. 21 do Decreto nº 7.508/2011, que define a RENASES como o conjunto de todas as ações e serviços ofertados pelo SUS ao usuário para a integralidade da assistência. Também é compatível com o art. 23, segundo o qual as responsabilidades dos entes federativos quanto ao rol da RENASES são pactuadas nas Comissões Intergestores. Entre as opções, é a única juridicamente sustentável.
B
Errada
Está errada porque restringe a RENASES ao elenco de medicamentos da Atenção Básica, em confronto direto com o art. 21 do Decreto nº 7.508/2011, que afirma abranger todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário. Além disso, a exclusão obrigatória de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência não tem base normativa no decreto.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a atualização da RENASES não ocorre por decisão unilateral do Presidente da República, pois o art. 22, parágrafo único, atribui ao Ministério da Saúde a consolidação e publicação das atualizações a cada dois anos. Segundo, a alternativa nega a participação da Comissão Intergestores Tripartite, mas o art. 23 estabelece precisamente a pactuação interfederativa nas Comissões Intergestores.
D
Errada
Está errada porque cria efeito jurídico inexistente: o Decreto nº 7.508/2011 não prevê extinção automática do Mapa da Saúde por adesão à RENASES. Ao contrário, o Mapa da Saúde permanece como instrumento autônomo de identificação das necessidades de saúde e de planejamento integrado dos entes federativos, inclusive para a identificação da capacidade instalada e das necessidades dos serviços.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e listas restritas de medicamentos, além da falsa ideia de que a existência de um rol nacional elimina a pactuação interfederativa ou substitui instrumentos regionais como o Mapa da Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir a RENASES a medicamentos ou à Atenção Básica, elimine: o art. 21 a define como todas as ações e serviços do SUS.
  • Quando a questão tratar de atualização da RENASES, o dado decisivo é a competência do Ministério da Saúde para consolidar e publicar as atualizações a cada dois anos.
  • Se aparecer responsabilidade dos entes federativos quanto à RENASES, procure a regra de pactuação nas Comissões Intergestores.
  • Não confunda rol nacional de ações e serviços com substituição do planejamento regional: o Mapa da Saúde continua existindo como instrumento próprio.

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