Comentário de Gabarito

Interpretação do tema: A questão aborda direitos do consumidor previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Anatel por meio da Resolução nº 632/2014. O foco é o acesso do consumidor a informações contratuais pela internet após a rescisão do contrato.

Legislação Aplicável: Segundo a Resolução Anatel nº 632/2014, destaca-se:

“Art. 3º. São direitos dos Consumidores: (...) XVIII – acessar, no mínimo, pelos últimos 6 (seis) meses após a rescisão contratual, as informações previstas no inciso XVII deste artigo.”

Temática Central: Trata-se do direito de acesso, mesmo após encerrado o contrato, sendo indispensável ao consumidor consultar informações relevantes, como débitos, cobranças, e histórico, para eventual necessidade posterior.

Exemplo prático: Imagine que Ana cancela seu plano de telefonia. Por seis meses, ela ainda pode checar faturas e documentos relacionados ao contrato encerrado, auxiliando numa eventual contestação ou comprovação para crédito.

Alternativa Correta – D:
A letra D acerta ao afirmar que o acesso ao espaço reservado na página da prestadora, com consultas às informações essenciais, deve ser garantido pelo prazo mínimo de 6 meses após o fim do contrato, exatamente conforme previsto na legislação citada.

Análise das Incorretas:

A) Não expressa o prazo mínimo nem o acesso pós-rescisão.
B) Erra ao determinar que não é exigido login e senha. Por segurança, autenticação sempre é exigida.
C) Erro claro: o inadimplente mantém o direito de acessar seus dados.
E) Confunde prazos: a lei exige 6 meses de acesso, não 12 meses.

Pegadinha: Atenção ao prazo exato: muitos candidatos erram por confundir 6 e 12 meses.

Reforço: Leia sempre atentamente os prazos e as condições exatas fixadas em lei. O detalhamento do artigo e do inciso é fundamental para evitar erros!

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