No que diz respeito ao prazo de prescrição o Código Civil d...

Letra C.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; (questão)

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Resposta Letra C

a) Art. 206, §5º, II - 5 anos;

b) Art. 206, §3º, VI - 3 anos;

c) Art. 206, §1º, IV - 1 ano; (Resposta)

d) Art. 206, §3º, III - 3 anos;

e) Art. 206, §3º, I - 3 anos. 

Gabarito Alternativa C

A) § 5o Em cinco anos:[...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

B) § 3o Em três anos: [...] VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

C)§ 1o Em um ano: [...] IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

D)§ 3o Em três anos: [...] III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

E) § 3o Em três anos: [...] I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

 a) A pretensão dos profssionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato: Prescrevem em 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, inc. II, CC.

 b) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição: Prescrevem em 3 (três) anos - art. 206, §3º, inc. VI, CC.

 c) A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo: alternativa correta porque nos termos do art. 206, §1º, inc. IV, CC tal pretensão prescreve em 1 (um) ano.

 d) A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela: Prescreve em 3 (três) anos - art. 206, §3º, inc. III, CC.

 e) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos: Prescreve em 3 (três) anos - art. 206, §3º, inc. I, CC.

-  honorários de profissionais liberais prescrevem em 5 anos

- prescrevem em 3 anos os lucros e dividendos, os juros e os alugueis de prédios urbanos e rústicos

- prescreve em 1 ano ação contra peritos por avaliação de bens de S.A.

Prazos Prescricionais

2 anos  - Prestações alimentares.

4 anos - Pretensão relativa à tutela

5 anos 

Contratos escritos

Honorários

Pretensão para do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo

1 ano

A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

3 anos

EM TODOS OS OUTROS CASOS QUE NÃO SEJAM DE 1,2,4 OU 5 ANOS

Decoreba mais cruel da parte geral do Código Civil!!!

LETRA A - (ERRADA) - O prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, II, CC/02, iniciando da conclusão do serviço, da cessação dos contrato ou mandato. 
LETRA B - (ERRADA) - O prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, VI, CC/02, iniciando da data em que foi DELIBERADA A DISTRIBUIÇÃO. 
LETRA C - (CORRETA) - O prazo de prescrição é de 1 (um) ano, conforme o art. 206, § 1º, IV, CC/02, iniciando o prazo na data de PUBLICAÇÃO da ATA da assembleia que aprovar o laudo. 
LETRA D - (ERRADA) - O prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, III, CC/02, contados da violação do direito (art. 189, CC/02). 
LETRA E - (ERRADA) - O prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, I, CC/02, contados da violação do direito (art. 189, CC/02)

PRESCRIÇÃO

·         2 anos: Alimentos

·         4 anos: Tutela

·         1 ano:

- hospedagem + alimentos víveres;

- segurado contra segurador*;

- auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários;

- credores não pagos.

·         5 anos:

- Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular;

- profissionais liberais;

- vencedor contra vencido.

·         3 anos: os demais - prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*.

*não confundir.

A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Código Civil - Prazos Prescricionais

2 anos  - Prestações alimentares a partir da data em que se vencerem

4 anos - Pretensão relativa à tutela a contar da data da aprovação das contas

5 anos 

Contratos escritos (a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular)

Honorários (profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores)

Pretensão para do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo

1 ano

A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

3 anos

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

minha gente.. nao consigo decorar isso. Por favor alguma dica de memorização de troço.. 

Carla Somente,

É chato mesmo, só lendo e respondendo questões, por exemplo para saber que os tribunais enquadram condomínio no art 206, §5, I, dívidas líquidas.

Bem sou igual a você, separei assim: Sendo 19 casos:

2 anos - 1 Caso - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

4 anos -1 Caso - Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

2 e 4 anos  - 1 caso cada

5 anos - 3 Casos + 1 CDC

I- cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; (lembrar dos honorários dos advogados, servidores da justiça 1 ano)
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
4 - CDC Art 27 - fato do produto ou do serviço

1 ano - 5 Casos 

I e II Hospedeiro/ Segurado, segurador
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários e IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo (tudo que for em relação a justiça, exceto horários avocatícios);
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

3 anos - 9 Casos

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, (contados) da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Não previsto no CC, nem em lei especiais 10 anos

Decoreba maldito ! ashusahushau Faz parte

isso na hora da prova vira uma salada de frutas kkkkkkkk

meu sonho é não cair esse assunto na minha prova, pq é um inferno decorar essa merda

TMJ Guilherme! kkkkkkkkkkkkkkkkkk 

Galera, esse resumo tem me ajudado bastante, inclusive nessa questão. Espero que ajude!

REGRA GERAL – Art. 205 10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)

Única hipótese que prescreve em 2 anos: Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)

Única hipótese que prescreve emquatro anos:Tutela (§ 4º, art. 206)

Hipóteses que prescrevem em 1 ano: hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)

Hipóteses que prescrevem em 5 anos: cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)

Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos: (§ 3º, art. 206)

Resolvendo questões semelhantes a essas, quase dando um chute no computador de raiva, decorrar esse tanto de coisa é dureza. 

Sabendo que para ALIMENTOS são 2 anos ( esse eu decorei assim: eu mamei no peito da minha mãe pouco mais de 2 anos hahaha) e que TUTELA são 4 anos( bizu: QUATRUTELA) já ajuda muito kkkkkkkk

Esses prazos são chatooos demaais!

O jeito é decorar mesmo, mas existem alguns que são fáceis e já manjados em provas, exemplos: os dois acima mencionados,  3 anos pra reparação civil, aluguéis e enriquecimento sem causa e 5 anos para honorários ( pra quem já advogou feito eu também fica mais fácil de saber)...

#rumoooaoTJPE

BREVES COMENTÁRIOS
Prazos prescricionais especiais.
Prazo Evento

1 ano
• Receber valor de hospedagem
• Seguros - exceto os obrigatórios como o DPVAT
• Recebimento percepção de emolumentos, custas e honorários - está excluído o Estado
• Perito para receber por avaliação de bem de SA.
• Credor de sociedade liquidada

2 anos • Alimentos vencidos

3 anos.

 •Aluguéis
 Rendas temporárias ou vitalícias
• Juros e dividendos pagáveis em no máximo um ano
• Enriquecimento sem causa
3 nos • Reparação (responsabilidade) civil
• Lucros e dividendos, recebidos de má-fé
• Violação de lei ou estatuto de SA.
• Recebimento de título de crédito que não possuir prazo especial
• DPVAT e demais seguros obrigatórios

4 anos • Direitos relativos à tutela.

5 anos
• Dívidas em geral, constantes de escrito público ou particular
• Valores devidos a profissionais liberais, professores etc.
• Receber as custas processuais do vencido.

LETRA C CORRETA 

1 ano

Hospedagem ou alimentos

Segurado contra segurador

Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

Formação de capital e liquidação de sociedade

Ai que preguiça!

Letra A- Prazo de 5 anos

Letra B- Prazo de 3 anos

Letra C- Prazo de 1 ano (CORRETA)

Letra D- Prazo de 3 anos

Letra E- Prazo de 3 anos 

pura decoreba

DICA - Prazos prescricionais do Código Civil:
 
1 ano
- Hospedeiro/ fornecedor de viveres 
- Honorários de perito, custas e emolumentos
- Seguro (facultativo)
- Sócios e acionistas formação de capital e liquidação de sociedade
(Obs:  lembrando que ação para sócio impugnar ato ofensivo a estatuto é decadencial de 3 anos);

2 anos
 - Alimentos

3 anos
- Aluguéis
- Prestações vencidas de rendas
- Acessórias 
- Enriquecimento sem causa
- Responsabilidade civil
- Seguro (obrigatório)
- Título de crédito
- Restituição de lucros ou dividendos (má-fé)

 4 anos
 - Tutela

5 anos
- Despesas judiciais
- Dívidas líquidas
- Profissionais liberais
- Pretensão do vencedor/vencido

10 anos
 - Demais hipóteses

Prazos Prescricionais: Ações Condenatórias

1 ano: Ação de cobrança de seguro

2 anos: alimentos

3 anos: execução indenização por danos morais e materiais

4 anos: ações de prestação de conta de tutela

5 anos: ações de cobrança em geral

10 anos: petição de herança e cláusula geral (art.205, CC)

REGRA GERAL – Art. 205 10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)

ÚNICA HIPÓTESE que prescreve em 2 anos:      Prestações ALIMENTARES (§ 2º, art. 206)

ÚNICA HIPÓTESE que prescreve em    quatro anos:    TUTELA (§ 4º, art. 206)

Hipóteses que prescrevem em 1 ano: hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)

- a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Q770766

Hipóteses que prescrevem em 5 anos: cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)

Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos: (§ 3º, art. 206)

Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

- a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

Q830106

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE SEGURADA CONTRA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL.

Segurado contra segurador      = 1 ano (art. 206 §1º, I)

SÚMULA 278 –

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

..................

DPVAT      Beneficiário contra o segurador       =    TRÊS ANOS     03 anos (art. 206 §3º, IX)

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Conforme o parágrafo 3º, inciso IX, artigo 206 do novo Código Civil e o teor da Súmula 405 do STJ, a prescrição do direito de recebimento ao DPVAT é de três anos.

GABARITO - LETRA C

CC - Art. 206. Prescreve:
§ 1° Em um ano:
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

A] Prescreve em 05 anos a pretensão dos profissionais liberais pelos seus honorários.

B] Prescreve em 03 anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé.

C] Prescreve em 01 anos a pretensão contra peritos, pela avaliação de bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D] Prescreve em 03 anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E] Prescreve em 03 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

Melhor Comentário:

Galera, esse resumo tem me ajudado bastante, inclusive nessa questão. Espero que ajude!

REGRA GERAL – Art. 205 10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)

Única hipótese que prescreve em 2 anos: Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)

Única hipótese que prescreve emquatro anos:Tutela (§ 4º, art. 206)

Hipóteses que prescrevem em 1 ano: hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)

Hipóteses que prescrevem em 5 anos: cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)

Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos: (§ 3º, art. 206)

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§ 1 Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.