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Q3986819
Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,
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Q3986819 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n° 20.656/2021, é circunstância que sempre agrava a penalidade administrativa, quando não constitui ou qualifica a infração, 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual do Paraná nº 20.656/2021, art. 94, III, e: "Art. 94. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
I - reincidência nas infrações;
II - ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
III - ter o infrator cometido a infração:
...
e) à noite;" Como o enunciado pede uma circunstância que sempre agrava a penalidade administrativa, a alternativa correta é a que reproduz exatamente essa previsão legal.

Tema central: Agravantes administrativas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o rol do art. 94 da Lei Estadual nº 20.656/2021. O critério decisivo aqui é de correspondência textual com a agravante legal expressa: a lei prevê, no art. 94, III, e, que cometer a infração "à noite" sempre agrava a penalidade, quando essa circunstância não constituir ou qualificar a infração.
B
Errada
Incorreta porque "promover a infração ou dirigir a atividade dos demais agentes" não consta no rol do art. 94 da Lei Estadual nº 20.656/2021. O erro jurídico é a ausência de previsão no rol legal aplicável às agravantes administrativas dessa lei.
C
Errada
Incorreta porque a circunstância de praticar o fato com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual podia resultar perigo comum, não está prevista no art. 94 da Lei Estadual nº 20.656/2021. O critério de exclusão é objetivo: falta de previsão no rol legal pertinente.
D
Errada
Incorreta porque praticar o fato contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida não integra o rol do art. 94 da Lei Estadual nº 20.656/2021. Não se pode considerar correta uma agravante que a lei estadual não incluiu expressamente.
E
Errada
Incorreta porque a embriaguez preordenada não aparece entre as circunstâncias do art. 94 da Lei Estadual nº 20.656/2021. O regime sancionador administrativo da questão tem rol próprio, e não admite transposição automática de agravantes de outro ramo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre agravantes do Código Penal e as agravantes administrativas da Lei Estadual nº 20.656/2021. As alternativas B, C, D e E usam fórmulas conhecidas de direito penal, mas a questão exigia leitura literal do art. 94 da lei estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado usar expressões como "sempre agrava", procure imediatamente o artigo que traz o rol expresso dessas circunstâncias.
  • Em legislação administrativa estadual, não transporte agravantes penais por analogia se a lei já disciplinou o tema em rol próprio.
  • Se a questão for de literalidade, compare cada alternativa com o texto legal e marque apenas a que coincidir expressamente com a redação da norma.

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