Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda delegação de competências na Administração Pública do Estado do Paraná, com fundamento na Lei Estadual nº 20.656/21.

Interpretação e legislação aplicável: O candidato deve identificar que o enunciado trata dos limites da delegação, matéria expressamente disciplinada nos arts. 12 e 13 da referida lei.

Art. 12: “É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Já o art. 13 prevê a revogabilidade da delegação, pois “o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante”.

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 888888) e doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles enfatizam que a delegação não pode abranger atos normativos, decisão de recursos ou matérias de competência exclusiva.

Exemplo prático: Imagine um diretor de departamento tentando delegar a um servidor a resolução de recursos de processos administrativos. Tal delegação seria nula, pois vedada por lei.

Análise das alternativas:

A) Errada. Não se pode delegar toda a competência do órgão (inclusive atividades vedadas pelo art. 12).

B) Errada. Vedada expressamente pela lei estadual.

C) Errada. Edição de atos normativos é vedada à delegação.

D) Errada. Matéria de competência exclusiva é indelegável.

E) Correta. As atribuições recebidas por delegação não podem ser subdelegadas sequer mediante autorização expressa, pois a lei não autoriza a subdelegação dessas competências, em respeito ao princípio da legalidade e aos limites do mandato decorrente da delegação.

Pegadinha: A possibilidade de a subdelegação ocorrer mediante autorização expressa é falsa, pois só lei pode permitir, como dispõe Di Pietro.

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GAB E

Art. 17. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

V - a totalidade da competência do órgão;

VI - as competências essenciais do órgão, que justifiquem a sua existência.

Esse "mesmo se" ficou estranho, seria melhor compreendido se fosse "desde que exista autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto"