Quando um imóvel for considerado de interesse históri...

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Q127312

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127312 Direito Urbanístico

Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:

a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.

o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.

a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.

que o imóvel seja considerado área “non edificandi”.

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