A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e ...
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Ano: 2009
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |
Q664803
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e
Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão
ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se
configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do
domicílio.