Comentário da Questão - Resolução nº 11/2005 do CSJT e Indenização de Transporte

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão versa sobre o responsável por fixar o valor da indenização de transporte aos servidores que utilizam meio próprio de locomoção para executar serviços externos, conforme previsto na Resolução nº 11/2005 do CSJT. O tema é recorrente em concursos, principalmente para cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, já que envolve direitos e deveres funcionais.

2. Legislação Aplicável
A base legal está no Art. 2º da Resolução nº 11/2005 do CSJT:
“Art. 2º O valor da indenização de transporte será fixado por ato específico do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.”
Também encontra respaldo na Lei nº 8.112/1990 (Art. 60).

3. Explicação do Tema Central
A indenização de transporte visa ressarcir o servidor que utiliza veículo próprio em diligências externas, fundamental para Oficiais de Justiça. Sua fixação deve respeitar normas regulamentares, assegurando legalidade e padronização.

4. Exemplo Prático
Imagine um Oficial de Justiça do TRT da 23ª Região que utilize seu carro para entregar mandados em locais distantes. Ele faz jus à indenização, cujo valor é definido pelo Presidente do CSJT, e não pelo TRT local.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A) Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
É a única correta, pois literalmente prevista no art. 2º da Resolução 11/2005. A doutrina (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo) ratifica a competência dos órgãos superiores para fixar benefícios de servidores.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) CNJ: Não possui competência para tal fixação.
C) Presidente do TRT: Atua localmente, mas não define valores nacionais.
D) Vice-Presidente ou E) Corregedor: Não têm atribuição normativa para fixação de indenizações.

Pegadinha: Cuidado! Muitos confundem a competência do TRT local e do CSJT. A cobrança recai sempre sobre o Conselho Superior nas hipóteses de regulamentação ampla.

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A Resolução nº 11/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que o valor da indenização de transporte devida ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos...

GABARITO: A

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.