Considere a Lei n.º 6.713/2005, que dispõe sobre a Política ...

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Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA

Q1184539 Direito Constitucional

Considere a Lei n.º 6.713/2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola do Estado do Pará, e o art. 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre o meio ambiente, para responder
Uma companhia deseja instalar-se no município de Belém para exercer determinada atividade. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

Caso a atividade dessa companhia seja potencialmente lesiva ao meio ambiente, ela não poderá instalar-se legalmente.

Caso a companhia cause lesão ao meio ambiente, ela estará sujeita a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Por ser pessoa jurídica, nos termos na Constituição Federal, a referida companhia não pode sofrer sanções penais, somente civis e administrativas. Só poderiam receber sanção penal os dirigentes da companhia e/ou responsáveis pelas condutas lesivas.

Se a referida companhia explorar recursos minerais, ela só terá o dever de recuperar o meio ambiente degradado se for condenada judicialmente a fazer isso.

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