Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o ...

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Q3469238
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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469238 Legislação Federal
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. 
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. 
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