Gabarito: E

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda a concessão de vistos temporários para tratamento de saúde e trabalho a estrangeiros, sob a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e regulamento (Decreto nº 9.199/2017).

2. Legislação Aplicável

Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração):
- Art. 14, §2º: “O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.”
- Decreto nº 9.199/2017, Art. 35: Repete essa previsão.

3. Tema Central e Exemplo Prático

O tema central é o acesso ao visto temporário para fins de saúde e trabalho por estrangeiros. Por exemplo, se uma pessoa estrangeira necessita de tratamento médico e pode se manter economicamente no Brasil, a lei permite a sua entrada junto de acompanhante, como cônjuge.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E está correta: A legislação garante que o visto pode ser concedido ao paciente e ao acompanhante, desde comprovados os meios de subsistência. O regulamento e a doutrina (André de Carvalho Ramos) confirmam esse entendimento, sem limitação quanto à idade ou parentesco.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Errada. A lei não restringe o visto para tratamento de saúde apenas a idosos.
• B: Errada. É possível obter o visto de trabalho por oferta formal de vaga, não apenas com vínculo já existente. (Lei 13.445/2017, art. 14, §5º)
• C: Errada. O visto temporário para saúde existe e está previsto nos dispositivos citados.
• D: Errada. Não há vedação legal à mudança de local de trabalho; deportação ocorre apenas por hipóteses legais específicas, não por esse motivo.

6. Pontos de Atenção e Pegadinhas

A questão tenta induzir o erro confundindo tipos de vistos e impondo restrições não previstas, como idade e fixidade do local de trabalho. Leia sempre a letra da lei com atenção!

Conclusão

A alternativa E reflete a legislação e a doutrina aplicáveis ao tema, sendo a escolha correta.

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Fundamento da Resposta: Art. 14, b, §2° da Lei 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO).

GABARITO E

A lei de migração (13.445/2017) preve no art. 14, alínea "b" c/c §2º a seguinte redação:

Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses: [...]

b) tratamento de saúde; [...]

§ 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

Logo, as demais alternativas encontram-se erradas pelas seguintes razões:

a) O visto temporário para tratamento de saúde não poderá ser concedido a Vanna, pois ele é direcionado apenas a idosos, nos termos da lei. (a lei não faz tal distinção);

b) Arun apenas poderá obter o visto temporário para o trabalho se comprovar que já tem um vínculo empregatício no Brasil, formalizado por pessoa jurídica em atividade legal no País. (de modo oposto, o § 5º do mesmo art. 14 dispõe o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País);

c) A legislação não mais prevê o visto temporário para saúde, devendo Vanna requerer o visto temporário para acolhida humanitária para ela e o marido. (como citado, há sim a referida previsão legislativa);

d) Se Arun obtiver o visto temporário para trabalho, ele não poderá modificar o local de exercício de sua atividade laboral, sob pena de ser deportado. (não há esse previsão legal).

  Fonte: Lei 13.445/2017

 § 2o O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante,desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes



§ 5o O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente

§ 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.