Após constatar irregularidades graves no armazenamento de ca...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4441976
Direito Sanitário
Após constatar irregularidades graves no armazenamento de carnes em
um restaurante, a autoridade sanitária lavrou o Auto de Infração, iniciando o Processo
Administrativo Sanitário (PAS) e concedendo prazo legal para a apresentação de
defesa. De acordo com o rito do Processo Administrativo Sanitário estabelecido na Lei
Federal n.º 6.437/1977, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de: