Após constatar irregularidades graves no armazenamento de ca...

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Q4441976 Direito Sanitário
Após constatar irregularidades graves no armazenamento de carnes em um restaurante, a autoridade sanitária lavrou o Auto de Infração, iniciando o Processo Administrativo Sanitário (PAS) e concedendo prazo legal para a apresentação de defesa. De acordo com o rito do Processo Administrativo Sanitário estabelecido na Lei Federal n.º 6.437/1977, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de:
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