Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativ...

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Q1989209

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989209 Legislação Estadual

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG),assinale a alternativa correta.

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

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