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Q1656594
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 03 de 2007 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Respostas
1: C
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