Ao servidor em exercício de mandato eletivo. aplicam-se alg...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3968294 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Ao servidor em exercício de mandato eletivo. aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.

Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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