Algumas são as previsões legais acerca do direito de petiçã...

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Q3967498 Legislação Municipal
A questão se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de: 
Alternativas