Algumas são as previsões legais acerca do direito de petiçã...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967498 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

O pedido de reconsideração não deve conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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