Comentário de gabarito – Legislação do Município de Sapucaia do Sul

1. Interpretação do enunciado e legislação:

A questão cobra do candidato conhecimento da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul quanto aos princípios e objetivos que orientam a administração municipal. O tema envolve o núcleo dos valores que devem reger a atuação do Poder Público municipal.

2. Fundamentação legal:

A Lei Orgânica de Sapucaia do Sul estabelece princípios como igualdade, justiça social, defesa do meio ambiente, moralidade, impessoalidade entre outros, em consonância com a Constituição Federal (art. 37).

“Art. 37, CF: A administração pública (...), obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3. Tema central:

A questão exige a identificação de um item incompatível com a legalidade administrativa, ou seja, algo que fere os princípios básicos explicitados na lei.

4. Exemplo prático:

Imagine um concurso para Auxiliar em Saúde Bucal em que a prefeitura prioriza candidatos com parentes já trabalhando na administração. Isso violaria os princípios da impessoalidade e isonomia, além de configurar possível nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF).

Alternativa Correta: E

A alternativa E – “Defesa da preferência de oportunidades para as pessoas que têm parentes no serviço público” – está em desacordo total com os princípios constitucionais e municipais. O correto é oposição à preferência baseada em parentesco, pois isso afronta a impessoalidade e a moralidade (CF, art. 37), além de ser caracterizado como nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF e RE 579.951).

5. Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Defesa da igualdade e combate à discriminação está alinhada à Constituição e à Lei Orgânica.

B) Busca permanente da justiça social é objetivo legítimo e está previsto na legislação.

C) Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida também é princípio expresso e atual (inclusive CF, art. 225).

D) Garantia e aplicação da justiça encontra respaldo nos princípios constitucionais e leis locais.

6. Pegadinhas:

Neste tipo de questão, o enunciado pede a exceção, portanto atenção ao termo “NÃO”. Evite “automatizar” a leitura: destaque sempre a alternativa que contraria os valores jurídicos fundamentais.

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Segundo a Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul:

Art. 1º O Município de Sapucaia do Sul, entidade integrante do território do Estado do Rio Grande do Sul, é dotado de personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, tendo por princípios e objetivos:

I - o respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a esta Lei e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;

II - a defesa dos direitos humanos;

III - a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação;

IV - a garantia e aplicação da justiça;

V - a busca permanente da justiça social;

VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modalidade das tarifas;

VII - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa;

VIII - a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram o Estado e a Federação;

IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; 

X - a promoção do desenvolvimento industrial, agro-industrial, turístico e comercial.

LETRA E