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Q2299485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 3491/2013 dispõe sobre a reestruturação do Programa de Atenção em Saúde Mental no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS. Na referida lei, foi instituído o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad), que é um serviço que presta atendimento diário à população com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, como álcool e outras drogas. Assinale a alternativa correta sobre o CAPS ad. 
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Interpretação do tema e legislação: A questão trata da atuação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) em Sapucaia do Sul, de acordo com a Lei Municipal nº 3491/2013, que segue os princípios nacionais da atenção psicossocial e o modelo de cuidado integrado da saúde mental, fundamentado também por normas como a Portaria GM/MS nº 336/2002.

Tema central: Exige-se do candidato conhecimento do funcionamento do CAPS ad, que prioriza o cuidado compartilhado com outros serviços da rede de saúde e assistência social, promovendo a inclusão e a integralidade do atendimento.

Exemplo Prático: Um usuário do CAPS ad que apresenta agravamento dos sintomas pode, por exemplo, ser atendido em parceria com a Unidade Básica de Saúde, o CRAS e escolas, mostrando o atendimento articulado.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A — Correta. O trabalho em rede e o cuidado compartilhado são fundamentos do CAPS ad. Conforme a Portaria GM/MS nº 336/2002, Art. 3º: “Os CAPS devem atuar de forma articulada com a rede de saúde e com os demais setores, visando a reinserção social dos usuários”. A Lei local também reitera este princípio.

Por que as demais alternativas estão erradas:

B) Incorreta, pois a lógica do CAPS ad é intersetorial, não há exclusividade, mas sim articulação.
C) Errada. Autonomia profissional não pode se sobrepor às diretrizes e protocolos do serviço, que visam qualidade e ética.
D) Errada. O CAPS ad tem foco prioritário em adultos; crianças e adolescentes são atendidos principalmente pelo CAPS i (infantil).
E) Equivocada. O acesso não depende apenas do número restrito de vagas, mas da avaliação clínica e do perfil do usuário, conforme as diretrizes do SUS e a legislação local.

Pegadinhas:
A questão explora confusões sobre exclusividade e autonomia profissional absoluta — fique atento: a legislação valoriza a interdisciplinaridade e o trabalho em rede.

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