A Constituição Federal, ao tratar das competências do Siste...

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Q4157154
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico |
Q4157154 Direito Sanitário
A Constituição Federal, ao tratar das competências do Sistema Unico de Saúde, estabelece que suas atribuições extrapolam a prestação direta de serviços assistenciais, alcançando tambem dimensões regulatórias, preventivas, científicas, ambientais e intersetoriais. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. Compete ao Sistema Unico de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiologica, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. Compete ao Sistema Unico de Saúde controlar medicamentos e equipamentos de interesse para a saúde, cabendo-lhe, de forma exclusiva, produzir imunobiologicos, hemoderivados e demais insumos estratégicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos I, II, III e IV: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;”. A assertiva I coincide com os incisos II, III e IV; a assertiva II incorre ao atribuir produção exclusiva ao SUS, quando a Constituição prevê participação na produção.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da correção da assertiva II, e ela está errada. O art. 200, I, da Constituição diz que compete ao SUS “controlar e fiscalizar” e “participar da produção” de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. A alternativa II acrescenta exclusividade produtiva, conteúdo que não existe no texto constitucional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva I reproduz competências expressamente atribuídas ao SUS pelo art. 200, II, III e IV, da Constituição: executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Já a assertiva II está incorreta porque, embora acerte ao mencionar o controle de produtos de interesse para a saúde, erra no ponto decisivo ao afirmar produção exclusiva de imunobiológicos, hemoderivados e insumos. O art. 200, I, atribui ao SUS controle e fiscalização e participação na produção, não exclusividade produtiva.
C
Errada
Incorreta porque a assertiva I não está errada. Ela corresponde ao art. 200, II, III e IV, da Constituição, que atribui expressamente ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
D
Errada
Incorreta porque a assertiva II não pode ser considerada correta. O erro jurídico está em converter a competência constitucional de “participar da produção” em suposta competência de produzir “de forma exclusiva”. Como o art. 200, I, não prevê exclusividade, não é possível afirmar que ambas as assertivas estejam corretas.
Pegadinha da questão
A banca misturou um trecho constitucional correto da assertiva II — controle de produtos e equipamentos de interesse para a saúde — com um acréscimo falso: a produção “de forma exclusiva”. A troca de “participar da produção” por “produzir exclusivamente” é o ponto que derruba a assertiva.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre competências do SUS no art. 200, confira a literalidade dos verbos constitucionais: controlar, fiscalizar, executar, ordenar e participar.
  • Se a alternativa inserir palavras como “exclusivamente” ou “de forma exclusiva”, confronte com o texto constitucional para verificar se essa restrição realmente existe.
  • Quando a assertiva combinar uma parte correta com um complemento mais forte que o texto da Constituição, o complemento indevido torna a assertiva incorreta.

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