Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicáv...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.

a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.

não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.

o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.

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