Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário,...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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