Na forma da Lei n. 6.766, de 1979, o parcelamento do solo ur...
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Ano: 2008
Banca:
EJEF
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q127310
Direito Urbanístico
Na forma da Lei n. 6.766, de 1979, o parcelamento do solo urbano: