Comentário do Gabarito — Lei 4.769/1965, Lei 12.514/2011 e Conselho Regional de Administração

Interpretação do tema: A questão aborda normas relativas à cobrança de anuidades, obrigações e direitos de profissionais administradores perante o Conselho Regional de Administração (CRA), nos termos da Lei nº 4.769/1965 e da Lei nº 12.514/2011. O foco está na gestão de inscrições, cobranças e prerrogativas funcionais.

Legislação de respaldo:
Lei nº 4.769/1965:
Art. 15: “Os Conselhos Regionais de Administração cobrarão dos profissionais registrados as anuidades e taxas fixadas pelo Conselho Federal de Administração.”
Lei nº 12.514/2011:
Art. 8º: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”

Jurisprudência: O STJ (AgInt no REsp 1.011.326-SC) firma a legitimidade da cobrança de anuidades enquanto não houver o cancelamento formal do registro no Conselho.

Explicação da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque detalha o funcionamento do processo de cobrança: se a pessoa física ou jurídica registrada no CRA não paga a anuidade, instaura-se o Processo de Cobrança, que servirá também como base para eventual Execução Fiscal. Isso está de acordo com o procedimento previsto nos Conselhos Profissionais.

Exemplo prático: Se uma empresa de administração deixa de pagar a anuidade devida ao CRA, será instaurado processo administrativo de cobrança, podendo resultar em execução fiscal se não houver pagamento ou impugnação.

Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta: Só as taxas e anuidades fixadas pelo Conselho Federal têm respaldo na cobrança e inscrição em dívida ativa, não taxas meramente previstas em resoluções regionais.
B) Incorreta: O administrador pode, sim, atuar em planejamento e equipes multidisciplinares em estudo de impacto ambiental, desde que habilitado.
D) Incorreta: Não há previsão legal de emissão gratuita de até três vias de CIP por extravio; taxas podem ser cobradas, e a regra não estipula esse limite.

Orientação para provas: Atenção a pegadinhas: termos como “imediata inscrição”, “isenção automática”, ou restrição de área de atuação do administrador costumam ser usados para induzir ao erro. Foque sempre no texto literal da lei e evite inferências sem respaldo legal!

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