Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, competem ao Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) 12 (doze) atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução Normativa nº 397/10. Assinale a alternativa que não se enquadra nas citadas atribuições.