A Lei n" 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q4040364
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Veterinário |
Q4040364 Direito Sanitário
A Lei n" 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alternativas listadas abaixo, são princípios e diretrizes previstos no Art. 7° dessa lei, EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XIII: "XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos." Como a questão pede a alternativa que não corresponde aos princípios e diretrizes do art. 7º, a letra D é a exceção porque afirma o oposto do texto legal ao falar em garantir duplicidade.

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção pedida. O art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990 dispõe: "IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;" A alternativa A não reproduz literalmente o dispositivo, porque acrescenta expressão que não está no texto legal. Ainda assim, segundo a base, ela permanece materialmente compatível com a lógica do princípio da igualdade da assistência e não apresenta contrariedade frontal ao art. 7º, IV. Por isso, não pode ser eliminada como gabarito.
B
Errada
Está de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Portanto, a alternativa corresponde a princípio expresso do SUS e não pode ser a exceção.
C
Errada
Está de acordo com o art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990: "IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:" Trata-se de diretriz expressamente prevista no dispositivo legal, razão pela qual a alternativa não é incorreta.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente errada e, por isso, é o gabarito da questão de EXCETO. O fundamento específico é o art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece como diretriz a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. A letra D inverte esse comando normativo ao afirmar que se deve garantir duplicidade, o que contraria frontalmente a redação legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou uma inversão semântica do art. 7º, XIII: a lei manda evitar duplicidade de meios para fins idênticos, mas a alternativa D trocou isso por garantir duplicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios e diretrizes do SUS, confronte cada alternativa diretamente com a literalidade do art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
  • Em alternativas muito parecidas com a lei, procure palavras que invertam o comando normativo, como evitar e garantir.
  • Se uma alternativa não for literal, verifique se ela ao menos contraria frontalmente o dispositivo; nesta questão, só a letra D fazia isso.

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