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Q4040362
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Veterinário |
Q4040362 Direito Sanitário
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei n" 8.142/1990:
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (1ªparte), atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente (2ªparte), nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (3ªparte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

Tema central: Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque considera erradas a 1ª, a 2ª e a 3ª partes, mas todas coincidem com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, quanto à composição do Conselho de Saúde, suas atribuições e a homologação de suas decisões.
B
Errada
Está incorreta porque trata como erradas a 1ª e a 3ª partes, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990: a 1ª quanto à composição do Conselho de Saúde e a 3ª quanto à homologação das decisões pelo chefe do poder legalmente constituído.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reconhece como corretas as três afirmações do enunciado. A 1ª parte corresponde exatamente à composição legal do Conselho de Saúde. A 2ª parte corresponde à atribuição legal de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. A 3ª parte também está de acordo com a lei, que prevê a homologação das decisões pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. A fórmula "a 2ª parte não está incorreta" equivale, juridicamente, a afirmar que ela está correta.
D
Errada
Está incorreta porque, embora admita como corretas a 1ª e a 2ª partes, afirma que a 3ª parte não está correta. Isso contraria diretamente o texto legal, que expressamente determina que as decisões do Conselho de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a dupla negação nas alternativas e a estranheza da 3ª parte, embora ela repita a redação legal. Também poderia induzir erro na 2ª parte pela ausência da palavra "inclusive", mas essa omissão não contradiz o conteúdo do art. 1º, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a base normativa for reproduzida quase literalmente, confronte cada trecho do enunciado com o dispositivo legal antes de interpretar.
  • Em alternativas com dupla negação, converta a frase para sentido direto: "não está incorreta" significa que está correta.
  • No art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, verifique sempre três pontos: composição, atribuição funcional e homologação das decisões.

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