A Constituição Federal traz que ao Sistema Único de Saúde c...

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Q4040359
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Veterinário |
Q4040359 Direito Sanitário
A Constituição Federal traz que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, VI: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;”. Como o enunciado pede a EXCEÇÃO, a alternativa B é a correta para marcar, porque contraria esse dispositivo ao excluir bebidas e águas para consumo humano da competência do SUS e atribuir essa função à ANA, ressalva que não existe no texto constitucional cobrado.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, porque reproduz corretamente a Constituição Federal de 1988, art. 200, II: “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;”. Logo, a alternativa está de acordo com competência expressa do SUS.
B
Certa
A alternativa B é a exceção porque nega competência que a própria Constituição atribui expressamente ao SUS. O art. 200, VI, da CF inclui, na mesma competência, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano. Portanto, é juridicamente errada a afirmação de que bebidas e águas estariam fora dessa atribuição e seriam papel da ANA no dispositivo constitucional cobrado.
C
Errada
Não é a exceção, porque reproduz corretamente a Constituição Federal de 1988, art. 200, I: “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;”. Portanto, a alternativa corresponde a atribuição constitucional expressa do SUS.
D
Errada
Não é a exceção, porque reproduz corretamente a Constituição Federal de 1988, art. 200, VIII: “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;”. Assim, a alternativa está em conformidade literal com o texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca inseriu uma ressalva inexistente no art. 200, VI, da CF — “salvo bebidas e águas para consumo humano” — e ainda atribuiu essa função à ANA, embora o dispositivo cobrado a atribua ao SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competências do SUS, confronte cada alternativa diretamente com os incisos do art. 200 da CF.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem ressalvas ou exclusões não previstas literalmente no texto constitucional.
  • Em enunciado com “EXCEÇÃO”, primeiro identifique quais alternativas reproduzem a literalidade da Constituição; a incorreta será a que contrariar o dispositivo.

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