Comentário da Questão – Direitos Constitucionais: Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

1. Interpretação e tema central:
A questão busca avaliar o conhecimento específico sobre os direitos constitucionais da família, criança, adolescente, jovem e idoso à luz da Constituição Federal de 1988 – tema cobrado com frequência em concursos de Procurador do Trabalho em função da relevância social e do vínculo com a promoção dos direitos fundamentais.

2. Legislação vigente:
Destaque para os arts. 227 e 230 da CF/88, que tratam do amparo à família, criança, adolescente, jovem e idoso, além de decisões recentes do STF acerca da união estável homoafetiva (ADPF 132/ADI 4277).

3. Análise alternativa por alternativa:

Alternativa C (INCORRETA) – Gabarito: A CF não prevê expressamente gratuidade do transporte coletivo urbano para estudantes de escola pública. Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade (art. 230, §2º: “Os maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.”), mas não há previsão idêntica para estudantes. Assim, a assertiva apresenta um erro comum em provas, generalizando um direito assegurado apenas a um grupo – atenção redobrada em questões com garantias estendidas!

Alternativa A (CORRETA): A decisão do STF reconhecendo a união estável homoafetiva teve sim efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADPF 132, ADI 4277). Por isso, produz efeitos para todos e vincula o poder público e magistrados. Exceção: matéria já superada pelo STF.

Alternativa B (CORRETA): O texto constitucional, no art. 227, §3º, inc. II, prevê expressamente a garantia do acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. Exemplo prático: empresa não pode suprimir direitos educacionais de estagiário.

Alternativa D (CORRETA): O art. 229, CF, traz o dever dos filhos maiores ampararem os pais na velhice, incluindo situações de carência ou enfermidade, realçando a proteção familiar no ordenamento brasileiro.

4. Estratégias e pegadinhas: Observe sempre generalizações e termos amplos (“todos”, “expressamente”) – a banca costuma testar a atenção do candidato nesses detalhes.

5. Doutrina e Jurisprudência: Segundo Paulo Lotti e o STF (ADPF 132/ADI 4277), decisões sobre uniões homoafetivas equipararam direitos das famílias, consolidando segurança jurídica no tema.

Conclusão:
A alternativa correta, segundo a Constituição, é a C, pois extrapola garantia constitucional restrita a idosos. O candidato atento ao texto legal evitará confusões e irá reforçar a leitura literal dos dispositivos.

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ALT. C

Art. 230 CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

a) (CORRETA) O reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil (também chamadas de uniões homoafetivas) como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Assim, sendo uma ação direta é dotada dos efeitos erga omnes e vinculante.

b) (CORRETA) Constituição Federal, art. 227, §3, III:

art. 227
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

d) (CORRETA) Constituição Federal, art. 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pra resolver a questão, basta estar antenado com os protestos que eclodiram no país em junho.

Se fosse garantida na Constituição a gratuidade os estudantes nos transportes públicos, não teriam ocorrido vários protestos país afora.

a) A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Correta

O julgamento da ADI 4277 terá os efeitos que o paragrafo unico da lei 9868/99:

Lei 9868/99 - Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

b) A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. Correta

Art. 227, CF - § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

c) A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Errada

Art. 230, CF - § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Correta

Art. 227, CF - § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

e) não respondida.

E como fica o artigo 208 da CF?

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.