Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante ativ...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,

poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.

é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.

Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.

a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.

a busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.

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