O tema central da questão é o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Este assunto está regulado no Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos que tratam das infrações penais praticadas por funcionários públicos.

No contexto da questão, é importante entender que, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, deve-se seguir um procedimento específico que envolve a apresentação de documentos ou justificações que façam presumir a existência do delito, ou uma declaração fundamentada da impossibilidade de apresentar tais provas.

Alternativa Correta: E

A opção E está correta porque ela descreve o procedimento adequado para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal. Este artigo estabelece que, nos crimes afiançáveis, se a denúncia ou queixa estiver em devida forma, o juiz deve autuá-la e notificar o acusado para responder por escrito dentro de quinze dias. Se o acusado não puder ser localizado ou estiver fora da jurisdição, será nomeado um defensor para apresentar a resposta preliminar.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público seja acusado de um crime de responsabilidade, como desvio de verbas. A denúncia é formalmente aceita, mas o servidor está temporariamente fora do país. Nesse caso, conforme a alternativa E e a legislação, um defensor seria nomeado para garantir o direito de resposta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque afirma que os autos não podem ser examinados pelo acusado ou seu defensor durante o prazo de resposta. Isso está errado, pois a ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que garantem o acesso aos autos.

B: A alternativa B está incorreta porque inverte o procedimento. O juiz não aceita a denúncia ou queixa com base na resposta do acusado, mas sim examina se há justa causa para prosseguir com a ação.

C: Esta alternativa está errada porque se refere à intimação após o recebimento da denúncia. O procedimento correto é notificar o acusado antes do recebimento para que ele possa apresentar defesa preliminar.

D: A alternativa D está incorreta porque cita capítulos do CPP que não são aplicáveis ao contexto dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, confundindo procedimentos do processo penal comum com aqueles específicos para funcionários públicos.

Dica: Para questões sobre procedimentos penais específicos, sempre verifique se há menção a artigos específicos do CPP, pois eles frequentemente trazem detalhes que ajudam a eliminar alternativas incorretas.

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Art. 514 CPP.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

FUNRIO

A/ Diz isso

B/ Não li

C/ Também não li

D/ Também não li

E/ Contradiz  "A"

ou é uma ou é a outra.

E claro que temos que ter o conhecimento, porém, dessa forma você já ganha tempo.

(E)
Não é da mesma banca,porém ajuda:

Ano: 2006 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor

b)o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência docrime ou da improcedência da ação

c)o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa

d)na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal

e) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar

GAB: "E"

a) INCORRETA: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.  -- poderão sim --

b) INCORRETA: o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. --rejeitará--

c) INCORRETA:  o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa. --citado--

d) INCORRETA: na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal. --criminal--

e) CORRETA: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. ---vide art. 514, caput e parágrafo único do CPP--

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NeverGiveUpYourDreams

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

" O objetvo é pertencer"!!!