Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositur...

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Q432685

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

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Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositur...

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