No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

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