Comentário da Questão – IPTU no Município de São Miguel do Guamá

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda quem pode ser contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme a Lei Complementar n.º 84/2003 (Código Tributário Municipal) e o Código Tributário Nacional (CTN). O ponto central é a definição de contribuinte do imposto.

2. Base normativa

Segundo o CTN, Art. 34: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."

3. Tema central e conhecimento necessário

É fundamental compreender que, para efeito de IPTU, não apenas o proprietário é contribuinte, mas também quem exerce a posse direta e contínua do imóvel, como ocorre com promissários compradores e possuidores a qualquer título.

4. Exemplo prático

Se João compra um imóvel e já está ocupando-o, mesmo sem registrar a escritura, ele é considerado possuidor a qualquer título e, portanto, contribuinte do IPTU.

5. Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B está correta, pois reflete exatamente a redação do art. 34 do CTN. A doutrina (Kiyoshi Harada) e a jurisprudência do STJ (REsp 254.471-SP) confirmam esse entendimento: o possuidor a qualquer título responde pelo IPTU.

6. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta. Restringe ao proprietário, porém o CTN estende ao titular do domínio útil e ao possuidor.
C) Incorreta. O usufrutuário pode ser contribuinte, mas a lei não prevê responsabilidade subsidiária do titular de usufruto.
D) Incorreta. O promitente comprador imitido na posse pode ser considerado possuidor responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado.
E) Incorreta. Pessoas jurídicas também podem ser contribuintes, pois a lei não restringe a pessoas físicas.

7. Possíveis pegadinhas

Fique atento a expressões como “somente” ou “em qualquer circunstância”. Elas costumam aparecer em alternativas para induzir erro, pois excluem hipóteses previstas na legislação.

Conclusão

Identifique sempre os conceitos amplos trazidos por lei para evitar confundir institutos de direito real e da posse. Assim, estará preparado para qualquer questão sobre o tema.

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Posse precária - não é sujeito passivo do IPTU aquele que detém a posse precária do imóvel: a posse precária (também denominada de posse injusta - art. 1.200 cc/02) nasce com o abuso da confiança. Ex. locatário que ao fim do prazo previsto no contrato de locação, simplesmente não devolve o bem ao seu proprietário. Evidentemente, não se torna sujeito passivo do IPTU, já que permanece ausente o animus domini (não basta apenas agir como se fosse proprietário).