Comentário da Questão – Concessão/Permissão de Serviço Público e Retomada pelo Município

1. Interpretação do tema:
A questão aborda a retomada (extinção) de concessão ou permissão de serviços públicos pelo Município, especialmente em casos de descumprimento do contrato ou insatisfação na prestação.

2. Legislação aplicável:
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá segue os parâmetros da Lei nº 8.987/1995. Esta, em seu Art. 35, prevê que a concessão se extingue por várias causas, incluindo violação de obrigações contratuais (caducidade), sem exigência de indenização prévia, exceto na encampação. Veja:

Art. 35 - Extingue-se a concessão por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária.

3. Explicação Central:
Quando a concessão é retomada (por exemplo: má prestação do serviço), configura-se “caducidade”. Nessa hipótese, a indenização prévia não é requisito para retomada do serviço; eventual indenização pode ser discutida depois, conforme danos apurados.

Exemplo prático:
Se um permissionário deixa de atender aos usuários ou presta serviço de água potável de forma irregular, o Município pode retomar o serviço imediatamente por caducidade, sem precisar indenizar de forma prévia o permissionário.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A letra C está correta: a retomada pode ser sem indenização se o serviço for executado em desconformidade com o ato ou contrato, ou não atender os usuários. Essa situação retrata a “caducidade”. Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo) destaca: a caducidade dispensa prévia indenização, diferentemente da encampação.

Análise das demais alternativas:

A) Errada: estabelece indenização prévia sempre, o que só vale em casos de encampação (Art. 38, Lei 8.987/1995), não para rescisão ou caducidade.

B) Errada: exige indenização mesmo em hipóteses de descumprimento contratual, contrariando a lei que determina retomada sem necessidade prévia dessa indenização.

D) Errada: limita a retomada apenas ao termo final, ignorando hipóteses como caducidade ou rescisão antecipada.

E) Errada: vincula a retomada à fiscalização do Tribunal de Contas, quando a lei exige apenas o devido processo legal administrativo.

Pegadinha: Cuidado para não confundir “caducidade” (por descumprimento, sem indenização prévia) com “encampação” (por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!