Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime J...

Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função gratificada, analisar os itens abaixo:

I. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

II. O valor da função gratificada não será percebido cumulativamente como vencimento do cargo de provimento efetivo.

III. É facultado ao Servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Estão CORRETOS: