Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Est...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978423
Direito Processual Penal
Jurisdição é o poder atribuído,
constitucionalmente, ao Estado para
aplicar a lei ao caso concreto, compondo
litígios e resolvendo conflitos. Sobre a
temática da competência jurisdicional,
assinale a alternativa correta.